TERMO DE USO DO SITE Grupo Pmax Leilões

Grupo Pmax Leilões - Leilão de Veículos em Mato Grosso do Sul

O presente Termo de Uso regula a participação dos usuários no sistema on-line dos leilões oficiais, públicos, particulares ou judiciais divulgados no site www.grupopmax.com, organizados sob responsabilidade de leiloeiro público oficial registrado na JUCEMS, atuando sob o nome de fantasia Grupo Pmax Leilões.

1. FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato de adesão on-line é celebrado com base nos artigos 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil, bem como nos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regulamentam a profissão de leiloeiro, além das demais normas legais aplicáveis, constantes nos editais e catálogos de leilões.

2. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
Ao se cadastrar, o usuário declara que aceita:

• Ter lido e compreendido integralmente este contrato;
• Aceitar sem ressalvas todas as condições estabelecidas;
• Possuir capacidade legal para contratar e assumir obrigações.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

• A participação nos leilões exige cadastro gratuito no site www.grupopmax.com/cadastro, com fornecimento de dados completos e atualizados.
• Serão aceitos cadastros de pessoas físicas (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas, mediante apresentação da documentação solicitada.
• O login escolhido não pode conter semelhança com o nome Grupo Pmax Leilões, nem possuir caráter ofensivo.
• O sigilo dos dados é garantido, exceto quanto ao login de acesso.

Documentos exigidos:
▬ Pessoa Física: nome completo, CPF, RG ou CNH, endereço, telefone e e-mail.
▬ Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, contrato social e última alteração, além dos documentos do representante legal.

A ausência de informações ou documentação impede a aprovação do cadastro.

4. APROVAÇÃO DO CADASTRO

• A aprovação está sujeita à análise, consulta em órgãos de proteção e outras verificações necessárias.
• O usuário autoriza o envio de comunicados e informativos ao e-mail cadastrado.
• O acesso poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, a critério exclusivo do Grupo Pmax Leilões, sem direito a indenização.

5. SERVIÇOS PRESTADOS

O site Grupo Pmax Leilões disponibiliza:
▬ Divulgação de leilões e bens;
▬ Participação on-line em tempo real;
▬ Programação de lances.
Todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, com exceção de lotes recuperados de financeira, onde o comitente executor fornece garantia de motor e câmbio.

O leiloeiro é soberano para:

• Aglutinar, dividir, excluir ou criar novos lotes;
• Alterar valores, incrementos e condições de venda;
• Cancelar ou validar lances conforme necessário.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

• Login e senha são pessoais e intransferíveis;
• O usuário responde por todos os lances realizados em seu nome;
• É vedada qualquer prática que prejudique ou manipule o funcionamento do site.

7. REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

1. O usuário declara conhecer e aceitar o regulamento do leilão.
2. Todos os bens devem ser vistoriados previamente; são vendidos no estado em que se encontram.
3. O Comitente Vendedor não se enquadra como fornecedor ou comerciante; o leiloeiro é mero mandatário.
4. Alterações verbais podem ocorrer durante o leilão, prevalecendo a condução do leiloeiro.
5. Lances condicionais ficam sujeitos à aprovação do Comitente Vendedor.
6. O pagamento é à vista, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro e das despesas previstas em edital
7. Após a batida do martelo, não é permitida desistência; lances on-line são irrevogáveis e irretratáveis.
8. A entrega de documentos pode levar até 30 dias úteis, salvo pendências de responsabilidade do arrematante.
9. A retirada de bens deve ocorrer em até 48h após liberação, sob pena de multa diária de estadia.
10. Despesas incidentes (multas, seguro, vistorias, taxas, etc.) são de responsabilidade exclusiva do arrematante.
11. As taxas administrativas seguem a tabela:
    • Motos: R$ 310,00
    • Veículos de passeio: R$ 620,00
    • Veículos pesados e máquinas: R$ 930,00

8. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO

• O leiloeiro não se responsabiliza por falhas técnicas ou problemas de conexão.
• Atua como mandatário do Comitente Vendedor, não assumindo garantias sobre os bens.
• O sistema poderá sofrer ajustes e alterações sem aviso prévio.

9. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Eventuais conflitos serão solucionados conforme a Lei 9.307/96 (Arbitragem). O descumprimento das condições sujeitará o infrator a multa de 20% sobre o valor da arrematação.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O Grupo Pmax Leilões poderá cancelar lances caso identifique irregularidades ou restrições financeiras do usuário.
• Este Termo é válido por prazo indeterminado, podendo ser alterado mediante nova aceitação pelo usuário.
• O uso do site implica plena concordância com todas as condições aqui descritas.